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16 de Junho de 2021
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    Os Reflexos decorrentes das paralisações empresariais por força da Covid-19 nos contratos de trabalho

    Anália Soares Vicente, Estudante de Direito
    há 2 meses

    Resumo: Este trabalho busca demonstrar o atual cenário pandêmico e seus reflexos decorrentes das paralisações empresariais, bem como apresentar a aplicação do fato do príncipe e o princípio da força maior, demonstrando as consequências do estado de calamidade nos contratos de trabalho nos termos do Decreto Legislativo 6/2020. O fundamento que levou a pesquisar o tema em questão, foi em virtude do efeito mundial causado pela COVID-19 nos contratos de trabalho por conta das paralisações empresariais, certamente proporcionando inúmeras repercussões no mundo jurídico em decorrência da crise da pandemia, especialmente a juslaboralista, com a suspensão e interrupções dos contratos de trabalho. Diante do exposto, nota-se a necessidade da pesquisa para o mercado, sendo possível o acompanhamento ao longo da sua elaboração, todas mudanças, evoluções, retrocessos que ainda surgirão e se firmarão no decorrer dos meses de estudo e pesquisa.

    Palavras-chave: Impactos COVID-19. Contrato de Trabalho. Paralisações Empresariais.

    THE REFLECTIONS ARISING FROM THE CORPORATE STOPPAGES UNDER COVID-19 IN LABOR CONTRACTS

    Abstract: This work seeks to demonstrate the current pandemic scenario, and its reflexes resulting from the business paralyzes, as well as to present the application of the prince's fact and the principle of force majeure, adding as consequences of the state of calamity in the employment contracts decreed in 2020. The foundation that led to research on the aforementioned theme, was due to the worldwide effect spread by COVID-19 in employment contracts due to business stoppages, certainly providing repercussions in the legal world due to the pandemic crisis, especially the juslaboralista, with the suspension and interruptions of the employment contract. Given the above, there is such a need for research for the market, being possible to monitor throughout its work, all the changes, evolutions, setbacks that will still appear and will be established during the months of study and research.

    Keywords: COVID-19 impacts. Employment Contract. Business Comparisons.

    1 INTRODUÇÃO

    Em 11 de março foi declarado pela OMS a pandemia do COVID-19, o vírus atingiu 25 países em apenas um mês. Devido a seu alto potencial de contágio, no Brasil em 20 de março de 2020 entrou em vigor o Decreto nº 06/20, declarando o estado de calamidade pública até o dia 31 de dezembro de 2020, já no Estado de São Paulo em 22 de março de 2020 foi decretada medida de quarentena com o objetivo de contenção e prevenção ao contágio, pelo vírus, autorizando apenas as atividades essenciais, vetando o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais.

    Diante da facilidade de transmissão, que ocorre de pessoa para pessoa por meio de gotículas do nariz ou da boca, como medida protetiva, houve restrição à circulação de pessoas, sendo recomendado apenas a circulação para as necessidades imediatas, e essenciais para alimentação e cuidados de saúde.

    É evidente que o surgimento da pandemia vem deixando suas consequências até os dias atuais, de início, era inimaginável sua extensão e gravidade, após um ano, seus efeitos perduram-se no tempo, no Brasil, a crise política e sanitária se agravaram, assim como, o triste recorde diário de 4.249 óbitos diários ocasionados pela COVID-19, dados estes divulgado em abril de 2021 pelo Ministério da Saúde com base nas informações fornecidas pelas secretarias Estaduais de Saúde. Não se trata apenas de números, mas sim de famílias dilaceradas, hospitais lotados e profissionais exaustos na luta para salvar vidas, doença está que até então, acreditava-se ser breve e reversível. Conforme pontua Fernando Belfort:

    Quando uma epidemia surge, mesmo que em um ponto distante e isolado, o mundo entra em estado de alerta. No apagar das luzes de 2019, possivelmente a partir de um pacato mercado de animais em Wuhan, na China, um vírus ainda desconhecido encontrou no corpo humano um novo hospedeiro: desde então, passou de transmissão pontual para surto, de surto para epidemia, e de epidemia para uma violenta pandemia, atingindo uma escala de contágio sem fronteiras. No rastro de sua propagação, o novo coronavírus (Covid-19) já registrou milhões de pessoas doentes e milhares de mortos, números que não param de subir. (Belfort, Fernando, Pag. 39)

    Ante as novas medidas, fica evidente o impacto nas relações contratuais sobre os mais variados setores socioeconômicos, cujos efeitos trouxeram consequências para todos os ramos do Direito, sendo indispensável a análise dos desafios para lidar com a crise no contexto atual, as quais serão analisadas no transcorrer deste trabalho, desde os impactos decorrentes das paralisações empresarias nos contratos de trabalho, como também as modificações na legislação trabalhista durante a pandemia e demais aspectos no mundo jurídico como o fato príncipe e força maior.

    Após as considerações iniciais, o presente trabalho pretende demonstrar as diversas hipóteses de resolução dos contratos de trabalho aplicadas durante a pandemia, bem como a possibilidade de revisão contratual, antecipação de férias, concessão de férias coletivas, e as mudanças realizadas, como a conversão, revogação, criação de Medidas Provisórias que se sucederam durante a elaboração deste artigo, com comentários acerca das alterações por parte do Poder Legislativo que revogou determinadas medidas.

    1.2 AS PARALISAÇÕES NO BRASIL E SEUS IMPACTOS

    Uma das principais consequências das paralisações para enfrentamento à pandemia, foi o aumento no número de desempregados. De acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a pandemia do coronavírus fez com que cerca de 1 milhão de brasileiros perdessem o emprego ao longo de maio de 2020, a pesquisa aponta, que 17,2% do total de trabalhadores ocupados no país estavam afastados do trabalho na última semana de maio de 2020 devido ao isolamento social ou férias coletivas, representando um contingente de 14,6 milhões de pessoas, já o número de pessoas em trabalho remoto aumentou 13,2% do total de trabalhadores ocupados e não afastados em razão da pandemia, totalizando 8,8 milhões.

    Segundo dados recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua) divulgado pelo IBGE no dia 31 de março de 2021, a taxa de desemprego foi para 14,2% no trimestre móvel encerrado em janeiro de 2021, totalizando 14,3 milhões de desempregados.

    As restrições sociais levaram às paralisações das atividades econômicas e empresariais, marcada pelo fechamento de comércio. Em algumas localidades houve a decretação do Lockwdon (fechamento mais radical imposta para que haja o distanciamento social: como o fechamento de vias, proibição de deslocamentos e viagens não essenciais), tal medida foi alvo de duras críticas pelos os empresários e inclusive, por parte do Governo Federal. De acordo dados divulgados pelo IBGE em março de 2021 a economia brasileira encolheu 4,1% em 2020, a queda do PIB no ano de 2020 foi a maior desde 1990, a perda superou os recuos de 3,5% e 3,3% registrados respectivamente em 2015 e 2016, além disso, os dados divulgados do Ibre-FGV (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas), aponta que, com a queda de 4,1% do PIB no ano passado, a década que se encerra em 2020 é oficialmente a de menor crescimento médio anual em 120 anos.

    No entanto, os dados apresentados devem ser interpretados com a finalidade de propiciar estratégias para conter o avanço da doença, a fim de premeditar o empregador e o empregado para uma solução pós-crise, visto que, no momento atual, ainda que, com o descobrimento da vacina, campanhas de vacinação para os grupos de risco e prioritários, o ritmo ainda continua custoso, além disso, o Brasil aplicou ao menos a primeira dose da vacina contra a Covid-19 em cerca de 12,8 milhões de brasileiros, ou 6,04% da população, segundo o consórcio.

    De acordo com o diretor do Center for Communicable Disease Dynamics (CCDD), da Universidade de Harvard, uma pessoa infectada transmite o coronavírus para outras duas ou três, numa média estimada. Neste contexto é possível estimar o aumento no número de contágios no ambiente de trabalho. Um mapeamento, realizado por um grupo de pesquisadores da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), sobre o risco de contaminação de trabalhadores brasileiros durante a pandemia de coronavírus, revelou que os profissionais da área de saúde apresentam risco de contágio acima de 50%, os mais vulneráveis são técnicos em saúde bucal, que apresentam 100% de risco de contágio. Os comerciantes incluindo os operadores de caixa e varejistas, somam cerca de 5 milhões em todo o país, caso as aulas não fossem suspensas, os professores estariam com índice de risco de acima de 70%.

    Segundo esta mesma pesquisa, os menos vulneráveis são os trabalhadores, operadores de motosserra, que apresentam risco de 18% por se tratar de uma atividade quase ‘’solitária, em maioria, nas áreas rurais. Outros como roteiristas, escritores, poetas, e demais que compõem os setores artístico e intelectual, apresentam em média 19% de probabilidade de contágio. Diante de todas as estatísticas podemos entender a importância das paralisações no Brasil, que apesar de penosa, foi indispensável, pois, embora tenha ocorrido a interrupções das atividades empresariais, e o isolamento social, o número óbitos por coronavírus embora elevado, triplicaria.

    Fica evidente que os impactos da pandemia têm sido desastrosos para a economia mundial, e o Brasil tem sido duramente impactado. A Produção Industrial, de acordo com os dados do IBGE, acumula uma perda de 13,5% na pandemia e em junho de 2020 houve a maior queda trimestral da série histórica, tombo de 19,4% no segundo semestre.

    Todo impacto econômico ora evidenciado, traz repercussões sobre os trabalhadores. Nesse contexto, iremos abordar as medidas adotadas para a diminuição dos impactos decorrentes das paralisações empresariais por força da covid-19 nos contratos de trabalho, discorrendo suas alterações e aplicações pertinentes durante o estado de calamidade pública decretado, como também suas consequências após a perda da vigência em 31 de dezembro de 2020 do decreto 06/2020.

    1.3 O IMPACTO DA COVID-19 NO MUNDO JURÍDICO.

    Diante de todo panorama apresentado até aqui, iremos abordar os reflexos da COVID-19 no mundo jurídico, suas repercussões, como também os desafios exigidos pelo atual cenário pandêmico, que assim como na esfera juslaboralista, também repercutiram nos demais ramos do Direito.

    Os reflexos das paralisações evidenciaram o quanto somos dependentes da tecnologia, tanto quanto os processos eletrônicos, que cada vez mais vem ganhando espaço, e, sobretudo a capacidade de adaptação dos operadores do Direito, que após a decretação do estado de calamidade pública, no transcorrer dos meses, se adequou com as audiências, que passaram a ser virtuais, sendo realizadas via chamada de vídeo, não só as audiências, como também, as visitas familiares, em se tratando de pais divorciados com a guarda compartilhada. No mais iremos apresentar de forma sucinta os reflexos nos principais ramos do Direito, que careceram de intervenção do Poder Judiciário a quem coube objetivar o bem comum, sem que haja discrepância nas medidas adotadas.

    As licitações foram flexibilizadas durante a pandemia com a MP 961/2020, sendo dispensadas de licitação para obras e serviços de engenharia de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); já para outros serviços e compras o valor será de até R$ 50.00,00 (cinquenta mil reais), sendo autorizadas por leis, compras emergenciais, neste sentido, segundos dados da Agência Brasil, o Governou gastou R$ 703,6 milhões com dispensa de licitação para combate à pandemia. Em 30 de setembro de 2020 houve a conversão da MP na Lei nº 14.065/2020 prorrogando-se seus efeitos, no entanto perdeu sua vigência em 31 de dezembro de 2020, posto que seus efeitos perdurariam até a vigência do Estado de Calamidade que se findou na mesma data.

    Os eventos programados para serem realizados durante a pandemia serão regulados pela Lei 14.046/2020, a qual foi convertida pela medida provisória nº 1.036, de 17 de março de 2021, facultando o adiamento ou cancelamento de serviços de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública.

    Conforme nova redação dada pela Medida Provisória, o consumidor que preferir pelo reembolso de serviço ou evento adiado ou cancelado até 31 de dezembro de 2021 poderá usá-lo até 31 de dezembro de 2022, facultando ao prestador de serviços, sociedade empresária a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegure a remarcação, reserva dos eventos adiados, ou disponibilização, abatimento na compra de outros serviços, reserva e eventos disponíveis.

    No âmbito do sistema de justiça penal, a secretaria da Administração Penitenciária na Resolução SAP-141 de 25/08/2020 suspendeu as visitas presenciais no sistema penitenciário paulista por força da COVID-19. Como também houve a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 62, a fim de haver preferencialmente a aplicação de medidas socioeducativas e a reavaliação de semiliberdade para substituição por medida meio aberto, suspensão ou remissão de adolescentes gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência e demais adolescente que se enquadrem no grupo de risco. Já as prisões de pessoas por dívida alimentícia deveram ser cumpridas em prisão domiciliar.

    Conforme breves considerações aqui feitas a respeito do impacto da covid-19 no mundo jurídico, nota-se a diversidade de medidas adotadas nos demais ramos do Direito para adequação do novo cenário da COVD-19, bem como, na seara juslaboralista que houve grande impacto, e adequações necessárias para que haja equiparação durante a pandemia, posteriormente, perpassaremos a conclusão deste artigo cientifico.

    2 OS DIREITOS TRABALHISTAS EM TEMPOS DE PANDEMIA: O FATO PRÍNCIPE E A FORÇA MAIOR.

    Os direitos trabalhistas em tempos de pandemia sofreram inúmeras mudanças sociais e econômicas, com o grande desafio de adaptação para se ajustar a situação global que, infelizmente não possui nenhuma data ou estimativa de normalização. Se adaptar ao “novo normal” é o desafio a ser enfrentado doravante, e principalmente, pelo legislador brasileiro. Dentre eles, está o de definir o enquadramento jurídico da pandemia sobre a rescisão dos contratos de trabalho e nesse sentido versa divergência doutrinária e jurisprudencial entre o fato príncipe e a força maior.

    Caso ocorra a extinção da empresa por motivo de força maior, e consequentemente com a rescisão dos contratos a indenização devida será reduzida pela metade, conforme previsto no art. 502, CLT. Nas palavras de Godinho:

    O conceito de força maior está lançado pela própria CLT: será “todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente” (art. 501, caput, CLT). Como se percebe, a Consolidação reúne, na mesma figura, a força maior em sentido estrito e o caso fortuito, por produzirem idênticos efeitos jurídicos. Esclarece, por fim, a ordem jurídica que a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior (§ 1º do art. 501, CLT). (GODINHO, 2019, pág.1.095)

    A fim de amparar empregados e empregadores atingidos pela impossibilidade de manutenção das atividades empresariais, a hipótese de força maior vem sendo aplicada, pela jurisprudência, porém, com restrições, conforme o entendimento ora transcrito e aplicado pelo TST:

    Tribunal Superior do Trabalho TST – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 313-70.2018.5.12.0001 – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXCLUSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FACTUM PRINCIPIS 1 – Deve ser reconhecida a transcendência na forma autorizada pelo art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT (critério “e outros”) quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate da matéria no âmbito próprio do conhecimento, e não no âmbito prévio da transcendência. 2 – Pretende a empregadora imputar responsabilidade exclusiva ao Estado de Santa Catarina em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos em favor da reclamante, sob o fundamento de que “rompeu o contrato firmado com a recorrente sem nenhuma comunicação prévia, de forma abrupta, sem motivação fática ou legal, sem que a recorrente tivesse cometido qualquer irregularidade que pudesse dar ensejo à tal ruptura e, pior, sem o pagamento das verbas devidas à recorrente”, o que caracterizaria “ato de império estatal” e o factum principis. 3 – No caso, diferentemente do que alega a empregadora, conforme registro do Regional, o contrato de gestão firmado entre as reclamadas alcançou seu termo final e não foi renovado. 4 – Sucede que a falta de renovação do contrato de gestão pelo Estado não configura a hipótese do art. 486 da CLT. O ato da administração a que alude referido dispositivo é aquele que “impossibilita a continuação da atividade”. Trata-se de ato mediante o qual a administração pública impõe sua vontade, fazendo uso da força do Estado, o que difere absolutamente da não renovação de contrato de gestão, ato de natureza puramente negocial. Ademais, a não renovação do contrato pela administração se insere na assunção do risco do negócio pelo empregador, sendo previsível pelo que se tem de ordinário em relações comerciais. Tampouco impede que a reclamada mantenha a atividade em funcionamento. 5 – Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA (PEDIDO SUCESSIVO) DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

    Já o fato príncipe será aplicado quando a paralisação do serviço for motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade (art. 486 CLT). Nas palavras de Vólia Bomfim Cassar:

    O factum principis é a paralisação temporária ou definitiva do trabalho em razão de ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilidade a continuação da atividade), que é uma subespécie de força maior. (CASSAR, 2019. p.995)

    Conforme ponderações, a indenização ficará a cargo do governo responsável. Este instituto tem sido adotado pela maioria dos empregadores, transferindo às autoridades a responsabilidade pelo pagamento de todas as verbas devidas ao trabalhador, até mesmo as verbas de natureza salarial. Todavia essa prática não possui respaldo jurídico, na medida em que as providências adotadas pelo legislador seguiram as orientações da Organização Mundial da Saúde, evidenciando -se a hipótese da excludente de responsabilidade – fato de terceiro. Nas palavras de Godinho:

    Não configuram factum principis ocorrências como, maxidesvalorizações cambiais, implementação de planos econômicos oficiais, mudanças governamentais nas regras relativas a preços, tarifas, mercado, etc. Também não seria factum principis, de maneira geral, em princípio, o fechamento do estabelecimento por ato da autoridade administrativa sanitária, no exercício de sua atribuição fiscalizadora; menos ainda, o fechamento por decisão judicial. (GODINHO, 2019, pág 1358)

    Assim, os motivos para rescisão dos contratos são imprescindíveis tais como, a efetiva paralisação do trabalho ou a impossibilidade de continuação da atividade empresarial, por ato da autoridade pública. Contudo, trata-se de uma situação imprevisível e inevitável, inexistindo qualquer ato de vontade do gestor público que apenas adotou orientações da OMS. Sendo assim, na atual situação pandêmica, podemos frisar que as paralisações empresarias no Brasil não foram motivadas por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, não havendo qualquer conduta culposa ou dolosa, trata-se de uma proteção a vida de toda população brasileira, tendo o agente cumprido o dever constitucional previsto no artigo 196 da Carta Magna. Na percepção de Maurício Godinho:

    Em caso de extinção contratual em virtude de paralisação temporária ou definitiva de trabalho, as indenizações referentes ao tempo de serviço (arts. 477, 478) ficariam a cargo da pessoa jurídica de direito público. (GODINHO, 2019, p.1357)

    Corroborando o posicionamento aqui retratado, a Lei14.0200/20, em seu artigo299, previu, expressamente, a inaplicabilidade do art. 4866 daCLTT para os casos de paralisação ou suspensão de atividades empresariais decorrentes do coronavírus, confirmando assim, ser a pandemia da COVID-19 hipótese de força maior.

    3 CONTAMINAÇÃO DE COLABORADOR

    A despeito da intensa divulgação quanto aos riscos de contaminação e a necessidade isolamento social como medida apta a evitar o contágio, há atividades empresariais que não permitem a paralisação total, fato este que expõe os trabalhadores a evidentes riscos, tornando imperiosa a adoção de medidas preventivas eficazes com o intuito de preservar a dignidade do trabalhador, seu emprego e sua renda.

    No entanto, desde a entrada em vigor do decreto nº 6/20 várias irregularidades quanto a não observância das regras mínimas de prevenção e segurança, foram encontradas.

    Em fiscalizações na empresa JBS de Santa Catarina, realizada por auditores-fiscais do trabalho, foram encontradas graves irregularidades no combate a transmissão da COVID-19, com a constatação de que colaboradores da fábrica, com teste positivo de coronavírus, trabalhavam normalmente, mesmo apresentando atestado médico, e o percentual de infectados atingiu em torno de 5% dos funcionários da fábrica. Nos demais setores, nenhum distanciamento dos colaboradores foi realizado, havendo um distanciamento de 50 centímetros, até mesmo aqueles que fazem parte do grupo de risco foram mantidos em atividade na fábrica. A esse respeito, Luiz Carlos Amorim afirma:

    As políticas públicas, dentre as quais a disciplina do mercado de trabalho em face da calamidade, devem ter como prioridade a preservação da saúde – e, portanto, da vida – sem descurar dos empregos e da produção. (AMORIM, 2020, p.77)

    Frisa-se aqui a importância das adequações legislativas com o atual cenário vivenciado, a fim de garantir ao colaborador a preservação de sua integridade física e seus direitos como trabalhadores, no mais, iremos abordar as medidas para preservação e proteção do colaborador, como também do empregador. Nas ponderações de Vólia Bonfim Cassar:

    É bom lembrar que não é apenas o ambiente de trabalho que coloca em risco a saúde do trabalhador pela possibilidade de contágio, mas também a utilização do transporte público para ir e voltar do trabalho. Por isso, o isolamento é necessário mesmo no caso de a empresa possuir poucos empregados. É claro que para as atividades essenciais ou aquelas cuja interrupção acarrete prejuízo irreparável outras medidas podem ser tomadas de forma a manter contínua a atividade empresarial, como escalas de trabalho, home office (mesmo que não se enquadre em teletrabalho), utilização obrigatória de álcool gel na entrada, nas salas e setores, além de máscaras e luvas, despesas que correrão sempre por conta do patrão. (CASSAR,2020,p. 3)

    4. PANORAMA DAS ALTERAÇÕES TRABALHISTAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19

    Diante das consequências da crise da COVID-19 e suas modificações legislativas iremos apresentar um panorama das alterações concernentes à seara juslaboralista no Brasil, esmiuçando medidas e alterações pertinentes e que até o momento, encontram-se em vigor, como também alterações que ao decorrer da elaboração deste artigo perderam sua eficácia. Conforme considerações ponderadas por Rodolfo Pamplona Filho:

    O Direito do Trabalho de crise, que emerge na atualidade, oferece a todos, empregadores, trabalhadores, sindicatos e operadores do Direito, desafios sem precedentes. (FILHO, 2020, pág, 782)

    Inúmeras medidas foram adotadas com o objetivo de preservação do emprego e da diminuição dos reflexos decorrentes das paralisações empresariais por força da COVID-19, ainda que pouco eficaz, se demonstra indispensáveis tais medidas.

    4.1. LEI 13.979/20

    A referida lei busca regulamentar as medidas a serem implementadas para combate ao coronavírus e enfrentamento a emergência de saúde pública, objetivando a proteção da coletividade, e retratando diferenças básicas como isolamento, separação de pessoas doentes ou contaminadas, por sua vez, a quarentena restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes. (Art. 2º).

    Em seu art. 3º é especificada todas as medidas, tais como, restrição de locomoção interestadual e intermunicipal, rodovias, portos ou aeroportos, como também os direitos assegurados às pessoas afetadas, no âmbito trabalhista, serão consideradas falta justificada ao serviço público ou atividade laboral o período de ausência decorrentes das medidas, porém a falta justificada será apenas no caso de o trabalhador estar sujeito a alguma medida elencada no art. 3º da lei. Os locais com alto índice de contaminação do vírus, ao empregado deverão ser disponibilizados todos EPI’s (Equipamento de Proteção Individual) necessários, priorizando-se os profissionais essenciais a realizar o teste de diagnóstico da COVID-19.

    O trabalhador exposto ao contágio do vírus que, não receber nenhum tipo de equipamento de proteção, poderá se recusar a prestar o devido serviço, por receio de contaminação diante da vulnerabilidade de sua exposição, conforme dispostos no art. 13 da Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho.

    Em conformidade com o art. da referida lei, seu prazo de vigência durará enquanto estiver vigência o Decreto Lei 06/2020, no entanto no exame da ADIN 6625, em março de 2021, o STF referendou a medida cautelar deferida para estender vigência de dispositivos da Lei 13.979/2020 que estabelecem medidas sanitárias de combate à pandemia da Covid-19. Nas palavras do ministro Lewandowski, relator do processo:

    O artigo 8º da lei determina que ela vigorará “enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo 6/2020”, que, por sua vez, reconheceu o estado de calamidade pública, para fins exclusivamente fiscais, até 31/12/2020. Diante da proximidade da perda de vigência do decreto legislativo, foram apresentados três projetos de prorrogação de seu prazo de validade, todos ainda pendentes de apreciação no Congresso Nacional. (Lewandowski,p.3,2021)

    Interessa-nos agora, analisar as Medidas Provisórias no tocante ao Direito do Trabalho durante o estado de calamidade pública.

    4.2. LEI 13.982/2020

    A Lei instituiu o programa de Auxílio Emergencial destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados, o benefício é concedido pelo Governo Federal, trata-se de uma proteção emergencial para enfrentamento da pandemia do Coronavírus, no entanto é necessário preencher alguns requisitos para que seja possível a concessão do benefício, tais como ter renda familiar de até meio salário mínimo, ou a renda mensal total de 3 (três) salários mínimos, caso seja faça parte do Programa Bolsa Família, se mais vantajoso, poderá substituir pelo Auxílio Emergencial, como também é concedido a mulher provedora de família monoparental 2 cotas do auxílio. O auxilio é no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) sendo concedido durante o período de 3 meses.

    Desde Março de 2020, início de vigência do Auxílio Emergencial, o programa trouxe inúmeras discussões acerca dos empecilhos de acesso ao benefício, com relatos de dificuldade para receber o Auxílio Emergencial, diante da impossibilidade do recebimento diretamente no Banco da Caixa Econômica Federal, devido a situação excepcional da COVID-19, a solicitação deve ser feita via aplicativo, porém houve problemas técnicos no aplicativos, tais como, demora na análise do pedido, acarretando filas imensas e aglomerações frente às agências da Caixa, não obstante houve uma série de fraudes para saque do auxílio, estima-se que auxílio emergencial levaram a Caixa Econômica Federal ter um prejuízo de mais de R$ 60 milhões, segundo dados publicado pelo Estadão.

    Apesar das dificuldades, resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Covid-19, revelam que o Auxílio Emergencial chegou a 80,1% dos domicílios mais pobres e a 85,2% daqueles com renda domiciliar per capita de até R$ 242,15. Como também, os dados atualizados de junho revelam um crescimento de 3,1 milhões de lares beneficiados pelos programas do Governo Federal para combater os impactos da pandemia no Brasil. Passou de 26,3 milhões de domicílios em maio de 2020 para cerca de 29,4 milhões no último mês, o que corresponde a 43% do total de 68,3 milhões de residências no País.

    A mencionada lei presumia a duração de 3 (três) meses do Auxílio Emergencial e a última parcela do benefício foi fixada para dia 18 de agosto de 2020, todavia, diante das restrições ainda mantidas, houve a prorrogação do auxílio emergencial, ajustando-se em 4 (quatro) parcelas de 300 reais, sendo a última parcela recebida pela população entre os dias 13 e 29 de dezembro de 2020.

    Contudo, no primeiro trimestre de 2021 não houve o pagamento do benefício aos trabalhadores, porém, infelizmente com o agravamento da pandemia no Brasil e recorde diário de mortes por Covid em 24 horas, a partir de abril de 2021, será disponibilizado o saque de R$ 250 aos beneficiários que já tinham o direito reconhecimento ao Auxílio em dezembro do ano passado.

    4.3. MP 927/20

    A Medida Provisória 927/2020 (embora não ratificada pelo Congresso nacional) estabeleceu medidas trabalhistas para enfrentamento à pandemia dentre elas a possibilidade de celebração de acordo individual para garantir a permanência do vínculo de emprego que poderia prevalecer sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais (art. 2º) assim como autorizou outras medidas como o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, banco de horas. Pertinente destacar que o art. previu a polêmica entre a prevalência da negociação individual sobre a legislação e as normas coletivas, tal disposição se assemelha com aquela adotada na Reforma Trabalhista de 2017 que ao introduzir o parágrafo único ao artigo 444 da CLT, estabeleceu que o empregado portador de diploma nível superior, e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social poderia estabelecer condições que prevalecessem até mesmo sobre os instrumentos coletivos. Nesse sentido, Georgenor de Sousa Franco Filho:
    A leitura atenta da MP 927/2020 revela que o Governo Brasileiro decidiu enfrentar as repercussões trabalhistas da calamidade pública alicerçado, pelo menos, em quatro vetores gerais: 1) Estabelecimento do escopo nuclear de máxima manutenção do emprego e da renda; 2) Reconhecimento de que o estado de calamidade pública induz hipótese jurídica de força maior; 3) Priorização da negociação individual entre empregados e empregadores; 4) Promoção de intensa flexibilização contratual. Trata-se de regência extraordinária e provisória; verdadeiramente emergencial. Um regime jurídico de crise. (FILHO, 2020, pág. 460).

    Importante destacar que, embora a Medida Provisória 927/2020 não tenha sido convolada em Lei, produziu efeitos no período em que vigorou, razão pela qual de suma importância a abordagem dos seus efeitos reflexos no ordenamento jurídico.

    Cabe ainda ressaltar que com o fim da vigência da referida MP, todos os casos nela disciplinada, em específico sobre os temas: prestação de serviço; teletrabalho; férias individuais e coletivas; banco de horas negativo; vigência de acordos coletivos de trabalho; prazos para recolhimento do FGTS, voltam a ser aplicados conforme dispositivos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

    4.3. 1 A IMPLEMENTAÇÃO DO TELETRABALHO

    A alternativa de adoção desta modalidade de prestação de serviços, preconizada na MP 927/2020 traz a possibilidade de alteração do trabalho presencial para o teletrabalho, conforme disposto no art. , independentemente da existência de acordos individuais ou coletivo, dispensando-se, inclusive o registro prévio da alteração no contrato, estendendo-se tais faculdades aos aprendizes e estagiários, no entanto, tais alterações devem ser comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.

    Trazia, ainda, aludida Medida Provisória a previsão de que a aquisição e manutenção de equipamentos para a prestação do serviço deveria constar no contrato escrito, sendo de responsabilidade do empregador todas as despesas arcadas pelo trabalhador, caso o mesmo não possuísse equipamentos, o empregador poderia fornecê-los em regime de comodato (art. 4º, parágrafo 4º, I e II). Neste sentido, Marina Novellino Valverde, afirma:

    A melhor solução que vem sendo adotada, nesse contexto atual, pelas empresas é o teletrabalho. Isso fica evidente com a Medida Provisória n. 927/2020, que em seu artigo , ao listar as medidas de enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, coloca já em seu inciso I, o teletrabalho, seguido dos artigos e , que apresentam regras mais flexíveis que as previstas na Consolidação das Leis do Trabalho para a adoção da modalidade do teletrabalho. (VALVERDE, 2020, pág.225)

    Com o fim da vigência, o empregador poderá nos termos do art.7555 daCLTT, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho independentemente de haver acordos individuais ou coletivos, assim como, o prazo de 15 dias para retorno das atividades do regime do teletrabalho, devem ser observados com fulcro do art.7555- C, daCLTT.

    4.3.2 IMPLEMENTAÇÃO DO BANCO DE HORAS

    A adoção do sistema de banco de horas, permitiu ao empregado a compensação do tempo em que houve a interrupção de suas atividades, durante o prazo de dezoito meses, computando-se a partir do encerramento do estado de calamidade pública que perdurará até 31/12/2020 conforme determinado pelo Decreto n º 06/2020. Na compensação, pelo banco de horas, deve ser respeitado o limite diário de dez horas de trabalho, com a prorrogação de até 2 horas diárias.

    Está modalidade alternativa de banco de horas não possui mais aplicabilidade, a regra válida conforme previsto na CLT, exige que de antemão o empregado desempenhe as horas adicionais de trabalho, para posteriormente obter a folga compensatória, contudo, deve-se atentar aos prazos, em caso de acordo individual o prazo será de 6 meses, já os acordos coletivos o prazo deve ser de 12 meses, art. 59, § 5º e § 6º da CLT.

    4.3.3 ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS OU CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

    A medida Provisória 927/2020, previa a possibilidade de antecipar a concessão de férias individuais, sendo que, o período a ser gozado pelo empregado não poderia ser inferior a cinco dias corridos e ainda que o período aquisitivo não tenha sido concluído poderia ser concedida as férias. Normalmente as férias devem ser pagas até 02 (dois) dias antes do início do período de gozo (art. 145 da CLT), contudo, com a MP o pagamento das férias poderia ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, e o terço constitucional poderiam ser pagos após sua concessão, até 20 de dezembro de 2020.

    A concessão de férias coletivas foi excepcionada conforme contido na CLT, autorizando a comunicação com antecedência de, no mínimo 48 horas, dispensando a prévia comunicação ao sindicato da categoria profissional e ao Ministério da Economia. Outra alternativa recepcionada foi o aproveitamento e antecipação de feriados não religiosos, autorizando o empregador a sua antecipação, seja feriado federal, estadual, distrital e municipal, no entanto era preciso notificar os funcionários com antecedência de no mínimo 48 horas. Nas palavras de Paulo Régis Machado Botelho:

    A excepcionalidade da pandemia, conforme demonstrado, não deve – e nem pode – aniquilar o instituto das férias. Os atos de gestão devem ser guiados pela boa-fé objetiva, pelo equilíbrio contratual e pela perspectiva da função social do contrato e da própria empresa. (Botelho, 2020, pág 379)

    O dispositivo mais polêmico da Medida Provisória9277/2020 estava previsto no art.1888, tratando da suspensão dos contratos de trabalho por 4 meses sem obrigatoriedade de pagamento do salário, evidentemente tal medida traria evidentes prejuízos aos empregados, motivo pelo qual houve a revogação do referido art.1888.

    A Medida Provisória 927/2020 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de julho de 2020, não sendo mais possível a alteração ou flexibilização dos contratos de trabalhos, voltando a ser submetido à Consolidação das leis do Trabalho (CLT), contudo, durante o período de vigência, os efeitos ora analisados se refletiram sobre os contratos.

    5 MP 936/2020 E A LEI 14.020 DE 2020

    Criada com o intuito de preservar os empregos e garantir a continuidade das atividades empresariais, foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do emprego e da Renda, permitindo a redução da jornada de trabalho e o salário, como também a suspensão temporária do contrato de trabalho, sendo tal recurso custeado pela União.

    A Medida Provisória supramencionada, foi convertida na Lei Nº 14.020, de 6 de julho de 2020 com o mesmo propósito, no entanto estendendo sua eficácia. O referido benefício foi prestado mensalmente, a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, desde que preenchido os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei, tais como 1) a preservação do salário-hora da trabalho; 2) Pactuação, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, ou acordo individual, escrito entre empregado e empregador; 3) No caso de pactuação por acordo individual escrito, a redução da jornada e do salário deverá efetuar o pagamento da “ajuda compensatória’’ seguindo os percentuais: Redução de 25%, pagamento de 25% do salário + 25% do valor do seguro-desemprego; Redução de 50%,pagamento de 50% do salário+ 50% do valor do seguro-desemprego; Redução 70%,pagamento de 70% do salário + 70% do valor do seguro-desemprego. Conforme ponderações de Vólia Bomfim Cassar:

    Como visto, a MP 936/20 ao autorizar a redução dos salários, de forma proporcional à jornada, mediante ajuste entre patrão e empregado, com contrapartida de garantia de emprego, teve a :finalidade de socorrer às empresas, garantir os postos de trabalhos e empregos e diminuir impactos à economia, e, por isso, tem finalidade pública, coletiva e social. É obrigação do Estado garantir o pleno emprego (art. 170, VIII), manter a estabilidade da economia (art. 170 caput), permitir o exercício da função social da empresa (artigo 170, III), proteger os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa (art. 1º, IV), além de garantir uma sociedade solidária e justa, com desenvolvimento social, promovendo o bem de todos (art. 3º). Ora, todos esses princípios e valores expressos e emanados da Constituição estão claramente estampados na MP 936/20. A finalidade da medida foi a de garantir a sobrevivência das pessoas naturais e jurídicas, mantendo empregos e postos de trabalho. (CASSAR, 2020, pág. 790)

    Frisa-se que, caso o empregado venha a ser dispensado sem justa causa, durante a suspensão ou redução da jornada, será o empregador obrigado a pagar uma indenização, conforme disposto do art.1000 da lei.

    No Egrégio STF, nos autos da ADI n. 6363, pelo Ministro Ricardo Lewandowisk, foi deferida medida liminar para delimitar a abrangência do disposto no artigo 7, II, da Medida Provisória 936/2020 (convertida na Lei 14.020/2020) quanto à redução salarial ajustada entre as partes, sem que haja autorização por norma coletiva. No entanto, pelo plenário a liminar não foi ratificada, esposando-se o entendimento de validação da redução de jornada e salarial, por acordo individual, nesta situação excepcional. Conforme ementa:

    Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA CAUSADA PELA DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS COVID 19. MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020. REDUÇÃO DE JORNADA, DE REMUNERAÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO INDIVIDUAL. Na proclamação do resultado da decisão constou o seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, negou referendo à medida cautelar, indeferindo-a, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que deferia em parte a cautelar, e os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que a deferiam integralmente. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

    Assim, ante a evidente situação de força maior decorrente da pandemia, a mais alta corte do país, considerou válida a possibilidade de redução salarial e de jornada por acordo individual, mitigando-se a regra contida no art. , VI da CF/88.

    5.1 EMPREGADA GESTANTE E ADOTANTE

    A lei 14.020/2020 trouxe grande mudança com regras a serem aplicáveis as empregadas gestantes e adotantes, como também domésticas, sendo possível a aplicação da suspensão do contrato ou a redução da jornada, no entanto a estabilidade provisória do emprego é distinta, após o início do benefício de salário-maternidade, o empregador deverá efetuar a comunicação ao Ministério da Economia, para que o salário-maternidade seja pago como remuneração integral à empregada e a empregada doméstica, cessando o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

    6. MP 946/2020

    A Medida Provisória permitia o saque do FGTS pelo trabalhador na quantia de até R$ 1.045,00 reais (uma salário mínimo), como também extinguia em 31 de maio de 2020 o PIS-PASEP, no entanto, tais patrimônios adquiridos são transferidos ao FGTS, para que não haja nenhuma perda ou desvantagem ao trabalhador, preservando todo o patrimônio acumulados nas contas individuais. Atualmente a referida medida provisória teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de agosto de 2020, entretanto diante da relevância da Medida Provisória aos trabalhadores, especialmente em momento de crise, tramita o projeto de lei de conversão da MP.

    Todas as alterações trabalhistas realizadas durante a pandemia tiveram como viés a proteção jurídica entre empregado e empregador, mesmo diante da desigualdade jurídica, a pandemia causou um impacto estrutural de grande gravidade no mundo jurídico, situação está jamais esperada, que frente a urgência exigiu imediata criação de leis, medidas provisórias, decretos para regulamentação das relações jurídicas que antes jamais cogitadas, passaram a suceder. Em face do exposto partiremos a explanação das considerações finais.

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    O presente trabalho, ante a realidade social atual, buscou de forma sucinta, com base na doutrina, jurisprudência e dados publicados por autoridades, evidenciar os reflexos decorrentes das paralisações empresariais por força da covid-19 nos contratos de trabalho, desafio atual, sem precedente, inaugurando um cenário jurídico inusitado no Direito do Trabalho brasileiro, alternativas adotadas, que antes eram impensáveis em tempos de normalidade, a exceção, tornaram-se regra em tempos de pandemia. Uma série de providências foram implementadas para minimizar os riscos do desemprego, visando a proteção plena dos empregados, no entanto, a maioria dos trabalhadores encontram-se em posições vulneráveis, ainda com as medidas adotadas, o número de desempregados vem crescendo no suceder dos meses e os reflexos das paralisações empresariais por força da covid-19 nos contratos de trabalho se prolongam no tempo. As medidas provisórias editadas e aqui referenciadas têm como objetivo garantir a estabilidade, porém o novo cenário continua instável, sem previsão de normalidade.

    A justiça do trabalho demonstra sua importância atuando na solução de conflitos como um grande conciliador, sendo indispensáveis o equilíbrio das relações que através do legislador, vem exteriorizando o sacrifício de alguns direitos em benefício da vida e da saúde, que inevitavelmente atinge toda a população brasileira, e as medidas adotadas foram ao menos para diminuir os riscos pós crise da COVID-19.

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    [1]Aluna do 4º ano do Curso de Direito Centro Universitário de Bauru. E-mail: analia_soares.vicente@hotmail.com

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